Roniel protocola apoio da Câmara Municipal à Projeto de Lei que dispensa hotéis, motéis, restaurantes, bares e similares do pagamento de ECAD

Na sessão desta segunda-feira, dia 09, o vereador Roniel Lummertz (PMDB) propôs à Câmara Municipal o encaminhamento à Câmara dos Deputados Federais de uma MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 5.943/05, que dispensa hotéis, motéis, restaurantes, bares e similares do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação (ECAD), quando da execução de música ambiente ou da disponibilização de equipamentos sonoros e audiovisuais aos clientes, para uso facultativo.

A lei atual (nº 9.610/98), que legisla sobre direitos autorais, não é clara em relação a cobrança de taxas de ECAD dos referidos estabelecimentos, conforme relata o vereador, e por isso possibilita interpretações subjetivas. Não há um marco legal que determine o que é execução pública e execução privada de música e audiovisual, então cada tribunal tem entendido da sua forma, e autorizando ou não as cobranças.

O pagamento das taxas de ECAD acaba causando prejuízos ao Turismo, pois onera pequenos estabelecimento e dificulta sua estabilidade, crescimento e geração de emprego e renda. Além de possibilitar o desenvolvimento deste setor, o novo Projeto de Lei não acarretará prejuízo financeiro aos titulares de criações artísticas, pois estes já recebem sua retribuição autoral das emissoras de rádio, dos canais de televisão e da vendagem de suas composições.

Para impulsionar a aprovação do Projeto, seu proponente, Deputado Antônio Cambraia, busca juntar o maior número de Moções de Apoio de Câmaras Municipais de todo o país.